Compromisso

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Ao enviar uma correção, informe:

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• fonte oficial ou documento de apoio, se houver.

Como avaliamos

Apontamentos são avaliados conforme a fonte, a data da norma, o escopo da página e o impacto para o usuário. Quando a correção for confirmada, o conteúdo deve ser atualizado com data de revisão.

Histórico de alterações

Alterações relevantes podem receber nota de revisão na própria página, especialmente quando envolverem Reforma Tributária, alíquotas, prazos, obrigações acessórias, regimes tributários ou códigos fiscais.

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