Importação no Simples Nacional é permitida para consumo, ativo imobilizado, revenda e industrialização. O enquadramento no Simples não impede a operação — apenas altera a forma de pagar tributos, que não são recolhidos via DAS. Base legal (essencial): LC nº 123/2006 (art. 13, §1º, XIII, “a”) e LC nº 87/1996 (art. 11, I, “d”). Importação…
Exportação. Tributos, CSTs e CFOPs Atualizado por Mentor Fiscal | Exportação Exportar é uma atividade estratégica para a economia brasileira. Por isso, o sistema tributário prevê desoneração das exportações nos tributos sobre o consumo, como ICMS, IPI, PIS e Cofins, com o objetivo de estimular a competitividade internacional das empresas nacionais. Neste artigo, você entenderá…
MDF-e em São Paulo: O que é, quando emitir e cuidados fiscais Atualizado por Mentor Fiscal | Documentos Fiscais de Transporte 🧾 O que é o MDF-e? O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um documento fiscal digital obrigatório em diversas operações de transporte de mercadorias. Ele substitui manifestos físicos antigos (como o modelo…
CFOP 5910 e 6910 – Bonificação, Doação ou Brinde Atualizado por Mentor Fiscal | CFOP e Legislação Tributária Descrição oficial Os códigos CFOP 5910 e CFOP 6910 são utilizados em notas fiscais de remessa gratuita de mercadorias, sem cobrança de valores. Eles registram operações como bonificações, doações e brindes. CFOP 5910: remessa interna (dentro do…
